LEI MUNICIPAL Nº 651/2024-GP - DISPÕE SOBRE: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/PB, O DIA DA FRIBROMIALGIA FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 20 DE SETEMBRO DE 2024.

A Lei Municipal nº 651/2024-GP institui no Município de Baraúna/PB o Dia Municipal da Fibromialgia, a ser comemorado anualmente em 12 de maio, incluindo a data no Calendário Oficial de Eventos, e determina que o Poder Executivo promova ações de conscientização sobre a doença. A norma também obriga empresas públicas, concessionárias e privadas a dispensarem atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia durante todo o expediente, devendo os estabelecimentos que recebem contas incluí-las nas filas destinadas a deficientes. Assegura ainda o direito de estacionar em vagas reservadas a deficientes, mediante identificação por cartão e adesivo emitidos pelo Executivo com comprovação médica, e garante passe livre nos transportes intermunicipais para tratamento de saúde, com relatório médico. As despesas correrão por dotações orçamentárias próprias, e a lei entra em vigor na data de sua publicação, em 1º de agosto de 2024.