LEI MUNICIPAL Nº 653/2024-GP - DISPÕE SOBRE: INSTITUI A SEMANA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 20 DE SETEMBRO DE 2024.

Fica instituída a Semana da Mulher no Município de Baraúna/PB, a ser comemorada anualmente na semana que incluir o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, devendo a programação abranger profissionais de diversos setores das secretarias municipais. Para consecução dos objetivos, o Poder Público Municipal poderá organizar palestras, conferências e atividades de defesa, atendimento, orientação social, jurídica e psicológica às mulheres, abordando temas como saúde da mulher, mulher na agricultura e demais assuntos pertinentes, além de poder firmar convênios ou parcerias com entidades públicas e privadas. A semana constará do calendário oficial de eventos do município, revogadas as disposições em contrário, entrando a lei em vigor na data de sua publicação, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e preceitos constitucionais.