ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Baraúna
Prefeitura Municipal de Baraúna
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20240923111109, intitulada PORTARIA Nº 076/2024-GAPREF. CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DE INQUERITO ADMINISTRATIVO-CEIA. - 23 DE SETEMBRO DE 2024., foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Baraúna/PB.
Publicação: 23/09/2024 11:19 | Autorização: 23/09/2024 11:19 | Circulação: 24/09/2024 | Diário Oficial: Edição nº 01084, 24/09/2024 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Publicada e autorizada por ANA CLEIDE LUCIANO DA SILVA.
Resumo do objeto
Fica constituída Comissão Especial de Inquérito Administrativo (CEIA) para apurar infrações disciplinares previstas nos arts. 148 a 158 da Lei Complementar nº 423/15 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), cometidas por servidor efetivo do Poder Executivo, observados os procedimentos dos arts. 175 a 184 e 190 a 209 do mesmo diploma, com fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa, e nas Leis Federais nºs 8.112/90 e 9.784/99. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, em 20 de setembro de 2024.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20240923111109&link=PMB.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 07/07/2026 14:45