PORTARIA Nº 077/2024-GAPREF. - DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR-PAD. - 23 DE SETEMBRO DE 2024.

Fica determinada a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor público ocupante do cargo efetivo de Professor de Artes, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para apurar suposta transgressão de deveres funcionais previstos na Lei Complementar nº 423/15 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), conforme comunicações formalizadas pelo Secretário Municipal de Educação, pelo Diretor da EMEF “Felipe Rodrigues de Lima” e pelo Conselho Tutelar, assegurando-se ao servidor o contraditório e a ampla defesa. A Comissão Especial de Inquérito Administrativo, já constituída, deverá concluir os trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação, prorrogável por igual período, com a emissão de relatório circunstanciado. O servidor fica afastado de suas atividades funcionais pelo mesmo período de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de seus vencimentos, devendo permanecer à disposição da Comissão Apuradora.