RETIFICAÇÃO - PORTARIA Nº 078/2024-GAPREF - FICA INSTITUIDA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO, QUEM TEM POR OBJETIVO INTEIRAR-SE DO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BARAÚNA/PB, PREPARANDO OS ATOS DE INICIATIVA DA NOVA GESTÃO, A SEREM EDITADOS APÓS O PRIMEIRO DIA ÚTIL DE JANEIRO DE 2025. - 11 DE OUTUBRO DE 2024.

Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo do Município de Baraúna/PB, a Comissão de Transição de Governo, com o objetivo de inteirar-se do funcionamento da Administração Pública Municipal e preparar os atos de iniciativa da nova Gestão, a serem editados após o primeiro dia útil de janeiro de 2025, em conformidade com a Resolução Normativa TC nº 03/2016 e alterações do Tribunal de Contas do Estado. A comissão será composta por membros indicados pela futura Prefeita e pelo atual Prefeito, com um Coordenador escolhido entre os indicados pela futura Prefeita, podendo requisitar informações aos órgãos municipais, que são obrigados a fornecê-las. Os trabalhos terão início após reunião preparatória designada pelo Coordenador, e os membros não auferirão remuneração pelo encargo, sendo os custos de eventuais contratações de profissionais de responsabilidade da futura Gestora. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, em 11 de outubro de 2024.