ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Baraúna
Prefeitura Municipal de Baraúna
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20241016093921, intitulada DECRETO Nº 034/2024 - PROIBE A UTILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESCARIA, LAVAGEM DE AUTOMOVEIS E BANHOS EM TODOS OS MANANCIAIS (AÇUDES, LAGOS E ETC.) DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 16 DE OUTUBRO DE 2024., foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Baraúna/PB.
Publicação: 16/10/2024 09:47 | Autorização: 16/10/2024 09:47 | Circulação: 17/10/2024 | Diário Oficial: Edição nº 01100, 17/10/2024 (ORDINÁRIA)
Setor: ADMINISTRAÇÃO
Publicada e autorizada por ANA CLEIDE LUCIANO DA SILVA.
Resumo do objeto
O Decreto nº 034/2024, datado de 16 de outubro de 2024, proíbe, em todos os mananciais do Município (açudes, lagos e similares), a realização de atividades de pescaria, lavagem de automóveis e banhos, visando à preservação da saúde pública e da sanidade ambiental. O descumprimento da proibição sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). O ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com fundamento nas atribuições legais do Chefe do Executivo municipal.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20241016093921&link=PMB.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 08/07/2026 17:27