DECRETO MUNICIPAL Nº 036/2024-GP - DISPÕEM SOBRE: DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO EMERGENCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BARAÚNA, ESTADO DA PARAIBA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 30 DE OUTUBRO DE 2024.

O Decreto Municipal nº 036/2024-GP declara situação anormal caracterizada como emergencial no âmbito do Município de Baraúna/PB, pelo período de 180 dias, abrangendo as comunidades rurais e urbana, em razão da escassez de água em açudes e barragens para consumo humano, animal e uso doméstico, autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito extraordinário para cobrir as despesas decorrentes, com comunicação ao Poder Legislativo, e dispensando de licitação as contratações para aquisição de bens, prestação de serviços e obras necessárias ao enfrentamento da situação, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, entrando em vigor na data de sua publicação.