PORTARIA Nº 080/2024-GAPREF. - DESIGNAR A PEDIDO DA FUTURA PREFEITA, ISMAEL DE LIMA GONÇALVES, SERVIDOR PÚBLICO PARA COMPOR A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO. - 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

Fica designado servidor público efetivo para compor a Comissão de Transição de Governo no âmbito do Poder Executivo municipal, a pedido da futura Prefeita, com os mesmos poderes delegados pela Portaria nº 078, de 11 de outubro de 2024, para inteirar-se do funcionamento da Administração Pública e preparar os atos de iniciativa da nova Gestão, a serem editados após o primeiro dia útil de janeiro de 2025, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, no art. 37 da Constituição Federal e nas Resoluções Normativas TC nº 03/2016 e nº 07/2016 do Tribunal de Contas do Estado. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de outubro de 2024.