LEI MUNICIPAL Nº 659/2024-GP. - DISPÕE SOBRE: ESTABELECE AS DIRETRIZES DA POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE BARAÚNA/PB, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 18 DE NOVEMBRO DE 2024.

A Lei Municipal nº 659/2024-GP estabelece as diretrizes da Política Municipal de Saneamento Básico de Baraúna/PB, com fundamento na Lei Federal nº 11.445/2007 e alterações, visando assegurar a proteção da saúde pública e a salubridade do meio ambiente urbano e rural, disciplinando o planejamento e a execução de ações, obras e serviços de saneamento básico no âmbito municipal. A norma define o saneamento básico como o conjunto de serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, estabelecendo princípios como universalização, integralidade, eficiência e sustentabilidade econômica, controle social e transparência. O Município fica autorizado a prestar os serviços diretamente, mediante concessão ou gestão associada, devendo definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização. A lei também prevê objetivos como contribuir para o desenvolvimento local, priorizar áreas de baixa renda, promover a autossustentação econômica dos serviços e minimizar impactos ambientais, orientando-se por diretrizes de planejamento preventivo, coordenação interinstitucional e adoção de critérios objetivos de elegibilidade.