PORTARIA Nº 081/2024-GAPREF. - PRORROGAR, O PRAZO ESTABELECIDO PELA PORTARIA Nº 077, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024. - 22 DE NOVEMBRO DE 2024.

A presente portaria prorroga por 30 (trinta) dias o prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024, instaurado pela Portaria nº 077, de 20 de setembro de 2024, em desfavor do servidor público ocupante do cargo de Professor de Artes, lotado na Secretaria Municipal de Educação, bem como prorroga, pelo mesmo período, o seu afastamento das atividades funcionais, sem prejuízo dos vencimentos, mantendo-o à disposição da Comissão Especial de Inquérito Administrativo, nos termos do art. 190 e seguintes da Lei Complementar nº 423/15 e, subsidiariamente, das Leis Federais nºs 8.112/90 e 9.784/99.