ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Baraúna
Prefeitura Municipal de Baraúna
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20241211115940, intitulada LEI MUNICIPAL Nº 662/2024-GP. - DISPÕE SOBRE: AUTORIZA DOAÇÃO DE UM TERRENO A PARÓQUIA DIOCESANA DE BARAÚNA/PB, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 11 DE DEZEMBRO DE 2024., foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Baraúna/PB.
Publicação: 11/12/2024 12:05 | Autorização: 11/12/2024 12:05 | Circulação: 12/12/2024 | Diário Oficial: Edição nº 01136, 12/12/2024 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Publicada e autorizada por ANA CLEIDE LUCIANO DA SILVA.
Resumo do objeto
A Lei Municipal nº 662/2024 autoriza o Poder Executivo a doar, mediante desafetação e desmembramento, um terreno de 330,00 m² (11,00 m de frente por 30,00 m de fundos), integrante de imóvel rural da Fazenda Pública Municipal localizado no Sítio dos Mentes, à Paróquia de Nossa Senhora do Desterro, pessoa jurídica de direito privado, para fins exclusivos de regularização de templo/igreja já edificado na área, com posse mansa e pacífica da entidade. A lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e nas Constituições Federal e Estadual.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20241211115940&link=PMB.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 24/06/2026 09:06