ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Baraúna
Prefeitura Municipal de Baraúna
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20241211120619, intitulada LEI MUNICIPAL Nº 663/2024-GP. - DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA NO PPA QUADRIÊNIO 2022/2025 E LDO 2025 DE BARAÚNA/PB, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 11 DE DEZEMBRO DE 2024., foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Baraúna/PB.
Publicação: 11/12/2024 12:12 | Autorização: 11/12/2024 12:12 | Circulação: 12/12/2024 | Diário Oficial: Edição nº 01136, 12/12/2024 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Publicada e autorizada por ANA CLEIDE LUCIANO DA SILVA.
Resumo do objeto
A Lei Municipal nº 663/2024 autoriza a inclusão da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Políticas Públicas da Mulher e da Diversidade Humana no Plano Plurianual (PPA) do quadriênio 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2025 do Município de Baraúna/PB, conforme as Leis Municipais nº 564/2021 e nº 648/2024, respectivamente, autorizando ainda todos os atos necessários à sua implementação por decreto, com vigência a partir da data de sua publicação em 11 de dezembro de 2024.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20241211120619&link=PMB.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 24/06/2026 09:07