RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº IN001 / 2025

Fica ratificada a Inexigibilidade de Licitação nº IN00003/2025, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria jurídica aos gabinetes dos vereadores, comissões permanentes e temporárias da Câmara Municipal de Baraúna/PB, incluindo suporte técnico e consultivo em matérias de interesse legislativo, elaboração de pareceres, orientações jurídicas, acompanhamento das atividades das comissões e assessoria nos procedimentos licitatórios e contratuais, visando garantir legalidade e transparência nos processos. O procedimento foi adjudicado e ratificado em favor da empresa Weslley Hudson Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 52.625.223/0001-48, no valor de R$ 54.000,00, com fundamento nos elementos da Exposição de Motivos e no parecer da Assessoria Jurídica, conforme ato datado de 15 de janeiro de 2025.