AVISO DE LICITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Baraúna, Estado da Paraíba, torna público o Aviso de Pretensa Contratação Direta, por Dispensa de Licitação nº DV00006/2025, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e na Lei Complementar nº 123/06, visando à prestação de serviços de assessoria e consultoria para implantação de cadastros de prestadores de serviços, acompanhamento de lançamentos e inserções nos sistemas auxiliares de tributação da fiscalização e orientação para cobranças de tributos, incluindo acompanhamento da legalidade de aplicações de valores, conforme Termo de Referência. Os interessados poderão obter o referido Termo e apresentar propostas até o dia 31 de janeiro de 2025, no horário das 07h às 12h, em dias úteis, junto ao Setor de Contratação. Os recursos estão previstos no orçamento vigente.