EXTRATO

A Administração Pública indeferiu a impugnação ao edital de licitação, mantendo integralmente a redação original do certame, após concluir que, em análise sistemática do objeto e das normas sanitárias aplicáveis, não há exigência legal ou regulatória que imponha a obrigatoriedade de registro e licenciamento junto à agência reguladora para os itens 17 e 18 (balanças e equipamentos de medição), esclarecendo que a menção a essa exigência no edital se restringe apenas aos itens que, por força de lei, demandem tais registros, sendo, portanto, permitida a participação de licitantes sem a apresentação de licença ou registro sanitário para esses equipamentos. A decisão foi proferida em 17 de março de 2025.