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Matéria 20250605120440 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 05/06/2025 12:09 163 KB

LAI MUNICIPAL Nº 677/2025-GP. - DISPÕE SOBRE: IMPLEMENTAÇÃO DOS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BARAÚNA/PB, EM CONFORMIDADE AO REGULADO PELAS NORMATIVAS LEGAIS VIGENTES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 05 DE MAIO DE 2025.

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