EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO Nº: 000106/2025

O Município de Baraúna/PB, por meio do Contrato nº 000106/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 00010/2025, rescindiu unilateralmente, em 02/07/2025, o ajuste firmado com a empresa DEA Construções e Locações EIRELI, cujo objeto era a prestação de serviço de locação de veículos tipo caminhão utilitário 3/4 e caminhonete aberta, com e sem motorista, para atender às necessidades do Gabinete e Secretarias municipais, com fundamento no inciso I dos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Décima Primeira do contrato, em razão de descumprimento de cláusulas contratuais pela contratada, conforme apurado no Processo Administrativo Sancionador nº 0001/2025, não tendo havido início da prestação dos serviços nem pagamentos efetuados.