AVISO DE DISPENSA

A Prefeitura Municipal de Baraúna, Estado da Paraíba, torna público o Aviso de Pretensa Contratação Direta, por Dispensa de Licitação nº DV00029/2025, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e demais legislação pertinente, visando à contratação de serviços técnicos especializados de apoio, manutenção e atualização de dados para fortalecimento da gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e do Programa Bolsa Família, conforme diretrizes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, art. 12. Os interessados poderão obter o Termo de Referência e apresentar propostas até o dia 30 de outubro de 2025, sendo os recursos previstos no orçamento vigente.