RATIFICAÇÃO DP 29

A Prefeitura Municipal de Baraúna, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, adjudica e ratifica a Dispensa de Licitação nº DV00029/2025, cujo objeto consiste na contratação de serviços técnicos especializados de apoio, manutenção e atualização de dados voltados ao fortalecimento da gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e do Programa Bolsa Família, conforme as diretrizes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e a Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, Art. 12, no valor de R$ 48.000,00, em favor da empresa 62.830.883 NUARA MORAES FREIRE, conforme ato datado de 31 de outubro de 2025.