EXTRATO DO CONTRATO

A Prefeitura Municipal de Baraúna, Estado da Paraíba, divulga extrato de contrato decorrente de Dispensa de Licitação nº DV00029/2025, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, tendo por objeto a contratação de serviços técnicos especializados de apoio, manutenção e atualização de dados voltados ao fortalecimento da gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e do Programa Bolsa Família, conforme diretrizes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, art. 12, com vigência até 31 de outubro de 2026, dotação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor total de R$ 48.000,00.