EXTRATO ADITIVO

O presente extrato de aditivo ao contrato nº 00034/2025 tem por objeto a prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, passando a vigorar de 03/02/2026 a 03/02/2027, para a prestação de serviços de assessoria e consultoria voltados à implantação de cadastros de prestadores de serviços, acompanhamento de lançamentos e inserções nos sistemas auxiliares de tributação da fiscalização, bem como orientação para cobranças de tributos, incluindo o acompanhamento da legalidade das aplicações de valores, conforme termo de referência, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Dispensa de Licitação nº 00006/2025, com dotação orçamentária sob a rubrica 03 - Secretaria de Finanças, atividade 04.123.1002.2007 - Manter atividades da Secretaria de Finanças, elemento de despesa 3.3.90.39.01 - Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica, fonte 500 - Recursos não vinculados de impostos.