EXTRATO DE IMPUGNAÇÃO

O presente esclarecimento, referente ao Pregão Eletrônico nº 07/2026, que tem por objeto a aquisição de materiais e equipamentos médico-hospitalares, informa que, em resposta ao pedido de esclarecimento, a exigência de garantia de proposta, fixada em 1% (um por cento) do valor estimado global da contratação, com fundamento no art. 58 da Lei nº 14.133/2021, permanece inalterada, devendo ser calculada sobre o valor global estimado do certame, não sendo admitido seu fracionamento por itens ou lotes, por ausência de previsão legal.