Mural Eletrônico
Matéria 20260514112849
Ordinária
Executivo
GABINETE DO PREFEITO
14/05/2026 11:33
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DECRETO MUNICIPAL Nº 132/2026-GAPREF - DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 12.846/2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURIDICAS PELA PRATICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 14 DE MAIO DE 2026.
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