EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL

A Prefeitura Municipal de Baraúna-PB, com fundamento no art. 137, inciso I, combinado com os arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, rescindiu unilateralmente o Contrato nº 00044/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 00028/2025, que tinha por objeto a aquisição parcelada de gêneros alimentícios para suprir as necessidades do município, em razão do descumprimento das obrigações contratuais pela contratada, especialmente a não apresentação da garantia contratual e a não entrega dos produtos no prazo, configurando inexecução parcial e retardamento injustificado, com rescisão efetivada em 25 de março de 2026.