EXTRATO DE REEQUILIBRI PE 28

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 00043/2026, celebrado entre o Município de Baraúna/PB e a empresa Boa Sorte Comercial Ltda., que tem por objeto a readequação dos preços inicialmente pactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão de fatos supervenientes que alteraram substancialmente as condições da contratação referente à aquisição parcelada de gêneros alimentícios para atender às necessidades do Município, com impacto financeiro total de R$ 115.414,90, passando o valor global do contrato para R$ 642.491,90, com efeitos financeiros retroativos a 17 de março de 2026, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original, com fundamento no art. 124, inciso II, alínea “d”, e art. 94, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, assinado em 17 de março de 2026.