ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Baraúna
Prefeitura Municipal de Baraúna
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 602143CBABCB2, intitulada DECRETO Nº 004/2021 - 08 DE FEVEREIRO DE 2021, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Baraúna/PB.
Publicação: 08/02/2021 11:03 | Autorização: 08/02/2021 11:03 | Circulação: 09/02/2021 | Diário Oficial: Edição nº 00182, 09/02/2021 (ORDINÁRIA)
Setor: ADMINISTRAÇÃO
Publicada e autorizada por ANA CLEIDE LUCIANO DA SILVA.
Resumo do objeto
O Decreto nº 004/2021, de 8 de fevereiro de 2021, proíbe, em todos os mananciais do Município, como açudes e lagos, a realização de atividades de pescaria, lavagem de automóveis e banhos, visando à preservação da saúde pública e da sanidade ambiental. O descumprimento da proibição sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). O ato entra em vigor na data de sua publicação, com fundamento nas atribuições legais do Chefe do Executivo municipal.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=602143CBABCB2&link=PMB.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 07/07/2026 15:51