ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Baraúna
Prefeitura Municipal de Baraúna
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 60268B60564A6, intitulada DECRETO Nº 0006/2021 - 12 DE FEVEREIRO DE 2021, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Baraúna/PB.
Publicação: 12/02/2021 11:22 | Autorização: 12/02/2021 11:22 | Circulação: 15/02/2021 | Diário Oficial: Edição nº 00186, 15/02/2021 (ORDINÁRIA)
Setor: ADMINISTRAÇÃO
Publicada e autorizada por ANA CLEIDE LUCIANO DA SILVA.
Resumo do objeto
Fica desapropriada, por necessidade e utilidade pública, na modalidade ordinária direta, uma área de terreno de 66,40m (oeste) por 172,00m (norte) por 69,00m (leste) por 166,60m (sul), localizada no Sítio Lagoa da Caraibeira, zona suburbana do Município de Baraúna-PB, conforme Lei Municipal nº 395/2014, destinada à construção de uma escola com quatro salas em área de 30,00m x 50,00m e ao restante para outros imóveis de interesse municipal, declarada a urgência para imissão de posse, com indenização fixada em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941, Lei nº 6.602/1978 e art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=60268B60564A6&link=PMB.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 07/07/2026 15:49