DECRETO Nº 010/2021 - 19 DE MARÇO DE 2021

O Decreto nº 010/2021, de 19 de março de 2021, altera o Decreto Municipal nº 009, de 15 de março de 2021, para modificar a redação do §5º do art. 7º, determinando que, aos domingos enquanto vigorar o decreto, todos os comércios do município deverão fechar após as 11h, exceto farmácias e padarias, sendo que trailers de lanches, restaurantes, sorveterias/açaiterias e lanchonetes poderão funcionar exclusivamente em sistema de entrega domiciliar (delivery) até as 22h. O ato fundamenta-se na declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional e de Pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), bem como na Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (SARS/COVID-19), e entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogado enquanto perdurar o estado de pandemia.