DECRETO Nº 059/2026 – GP

Fica instituído, no âmbito do Município de João Câmara/RN, o Programa Municipal de Transporte Universitário – PMTU, destinado a apoiar o deslocamento de estudantes regularmente matriculados em instituições de Ensino Superior ou técnico presencial situadas fora do território municipal, com natureza de política pública assistencial e complementar, condicionada à disponibilidade orçamentária anual, à capacidade operacional da frota municipal e à regulamentação administrativa da Secretaria Municipal de Educação, visando contribuir para o acesso e permanência no Ensino Superior e técnico, promovendo inclusão educacional e uso racional dos recursos públicos, sendo que a gestão administrativa e operacional compete à Secretaria Municipal de Educação, que poderá instituir sistema de controle e gestão de vagas, embarque e acompanhamento, e regulamentará, mediante Portaria, os procedimentos de inscrição, cadastramento, classificação, seleção, regras de utilização, controle de frequência, documentação, organização de rotas, horários e pontos de embarque, substituição de vagas e demais normas operacionais, podendo ser atualizadas sempre que necessário, devendo o cadastro e a permanência dos estudantes serem objeto de revisão semestral, observado o calendário acadêmico, sendo vedada a utilização do programa para fins de promoção pessoal, político-partidária ou favorecimento individual, e a execução observará a disponibilidade orçamentária anual consignada na Lei Orçamentária do Município e a capacidade operacional da frota, com prioridade administrativa e legal do transporte escolar da educação básica, entrando o Decreto em vigor na data de sua publicação, em 16 de março de 2026.