PORTARIA 08/2026 - REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO – PMTU

Esta portaria regulamenta os procedimentos de inscrição, classificação, permanência e gestão das vagas do Programa Municipal de Transporte Universitário (PMTU) no âmbito do Município de João Câmara/RN, destinado a estudantes de Ensino Superior ou Técnico presencial em instituições situadas na rota entre João Câmara e Natal, com inscrições realizadas mediante edital próprio e classificação socioeconômica baseada em pontuação por critérios como inscrição no CadÚnico (20 pontos), renda familiar per capita (até ½ salário mínimo: 20 pontos; até 1 salário: 15 pontos; até 2 salários: 10 pontos), condição de estudante com deficiência (15 pontos), cotista ou de comunidade tradicional (10 pontos) e residência em zona rural (10 pontos), com desempate por menor renda, maior tempo de matrícula ou maior idade, sendo que os excedentes compõem lista de espera para vagas desocupadas, e a permanência exige matrícula ativa, frequência mínima e uso regular, com revisão semestral, podendo haver perda da vaga por frequência insuficiente, informações falsas ou indisciplina, conforme fundamento no Decreto Municipal nº 059/2026-GP, entrando em vigor na data de sua publicação em 17 de março de 2026.