LEI MUNICIPAL N° 1016/2026

Fica criada, no âmbito do Município de João Câmara, a Rede Municipal de Cursinhos Populares (RMCP), destinada a apoiar e articular iniciativas gratuitas de preparação para exames vestibulares, ENEM e concursos públicos, em parceria com programas federais e instituições da sociedade civil, tendo como público-alvo prioritário pessoas oriundas de escolas públicas com renda familiar per capita de até um salário mínimo, indígenas, pessoas com deficiência e negros. A Rede será composta por cursinhos populares comunitários, universitários ou de movimentos sociais, polos educativos da rede pública municipal e espaços conveniados, devendo os cursinhos comprovar atuação gratuita e no mínimo um ano de existência no município, com credenciamento contínuo e sem restrição de vagas. A implementação dar-se-á sem custos adicionais ao Município, mediante uso de espaços públicos já existentes, adesão a programas federais, parcerias com universidades e organizações da sociedade civil e incentivo ao voluntariado. A lei entra em vigor na data de sua publicação, em 22 de junho de 2026.