PORTARIA Nº 181/2026- GP

Fica regulamentada, por meio da presente portaria, a composição do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico do Município de João Câmara/RN, discriminando seus integrantes representantes do Poder Público, incluindo o Poder Legislativo Municipal, as Secretarias Municipais de Saúde, de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, de Obras e Serviços Urbanos, o Núcleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA) e o Comitê Municipal de Educação Ambiental, bem como os representantes da Sociedade Civil, abrangendo o Setor Empresarial, o Usuário dos Serviços Públicos de Saneamento Básico e a Juventude, com fundamento no Decreto nº 016/2022 e no Decreto nº 075/2026 – GP, que o altera, e no Art. 70, inciso II, da Lei Orgânica do Município, entrando em vigor na data de sua publicação, em 26 de junho de 2026.