EXTRATO DE ANULAÇÃO DOS ATOS DECORRENTES DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021001/2025

O Município de Parazinho/RN anula e suspende os atos administrativos decorrentes da adesão à Ata de Registro de Preços nº 021001/2025, do Pregão Eletrônico nº 016/2025, do Município de Galinhos/RN, em cumprimento à decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte no Processo nº 303421/2025-TC, que determinou a nulidade dos atos posteriores à fase de julgamento do certame, com retorno do procedimento à fase de julgamento, ressalvados apenas os pagamentos relativos a serviços efetivamente prestados e comprovadamente executados, observada a regular liquidação da despesa e orientação jurídica competente, conforme publicação de 23 de junho de 2026.