DECRETO Nº 130/2026

Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.055,00 (oitocentos mil e cinquenta e cinco reais), por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Parazinho/RN, destinado ao reforço de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, especificamente para a manutenção das atividades da Atenção Primária em Saúde, nas naturezas de despesa de material de consumo (R$ 470.055,00), material, bem ou serviço para distribuição gratuita (R$ 60.000,00) e outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (R$ 270.000,00), com recursos provenientes de Transferências Fundo a Fundo do SUS do Governo Federal, conforme a Proposta nº 36000770239202600 de Incremento ao Piso da Atenção Primária, com fundamento no Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, vigorando o Decreto a partir de sua publicação em 24 de junho de 2026.