DECRETO Nº 131/2026

Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 497.500,00 (quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), por excesso de arrecadação, com fundamento no Art. 43, §1º, inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras Públicas, especificamente para a ação de Pavimentação e Drenagem de Ruas e Avenidas, na natureza de despesa Obras e Instalações, com recursos provenientes de Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais, fonte 17063110, referente ao Plano de Ação nº 09032026-094752/2026, da Emenda Parlamentar 202624460003-JOÃO MAIA. O excesso de arrecadação foi apurado no período de janeiro a junho de 2026, no valor total de R$ 497.500,00, e o decreto entra em vigor na data de sua publicação, em 26 de junho de 2026.