DECRETO Nº. 045, DE 24 DE JANEIRO DE 2022. DISPÕE SOBRE O DEVER GERAL DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO CONTRA A COVID-19 E SÍNDROMES GRIPAIS AGRESSIVAS, A SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Decreto nº 045, de 24 de janeiro de 2022, dispõe sobre o dever geral de proteção individual e coletivo contra a Covid-19 e síndromes gripais agressivas no Município de Poço Branco/RN, reafirmando a necessidade de observância aos protocolos sanitários vigentes. Para tanto, suspende os atendimentos presenciais ao público nos órgãos da administração direta e indireta pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período conforme a evolução sanitária, e suspende reuniões, eventos de massa, sociais, recreativos e similares que possibilitem aglomeração, sob pena de incorrer nos tipos penais dos artigos 268 e 330 do Código Penal Brasileiro, em conformidade com o art. 10º do Decreto Estadual nº 31.265/2022. O ato entra em vigor na data de sua publicação.