DECRETO Nº 0014/2021 - DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA

Fica decretado Estado de Calamidade Pública no Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, em razão de desastre natural classificado como grupo/biológico/epidemia e tipo doenças infecciosas virais (COVID-19), com fundamento nos Decretos Estaduais nº 41.112/2021 e nº 40.645/2020, no Decreto Municipal nº 001/2021, na Lei Federal nº 13.979/2020 e nas Portarias do Ministério da Saúde nº 188/2020 e nº 356/2020, visando promover ações de prevenção, preparação, mitigação, respostas e recuperação frente à pandemia do novo Coronavírus, autorizando a adoção de medidas administrativas urgentes, inclusive aquisições de bens e serviços com dispensa de licitação e requisição de bens móveis e imóveis privados, serviços pessoais e utilização temporária de propriedade particular, quando estritamente necessárias para minorar o grave e iminente perigo público, entrando em vigor na data de sua publicação.