Matéria 20210421044441 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 23/08/2013 46 KB

LEI Nº 00121/2013 - DISPÕE SOBRE: PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS.

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