DECRETO N° 0043/2021 - DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS

No período de 01 a 15 de agosto de 2021, fica autorizado o funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e similares das 06h às 00h, com ocupação de 50% da capacidade, vedado o consumo no local fora desse horário, permitido apenas delivery ou takeaway; o comércio e serviços podem operar até dez horas contínuas diárias, sem aglomeração, com horários alternados facultados; salões de beleza e barbearias funcionam exclusivamente por agendamento; academias operam das 06h às 22h com 50% da capacidade; hotéis, construção civil e atividades esportivas locais em setor aberto até três dias por semana também são permitidos; missas e cultos religiosos presenciais ocorrem com 50% da lotação; eventos sociais e corporativos são liberados com 50% da capacidade; servidores municipais retornam ao trabalho presencial. O descumprimento das normas sanitárias sujeita o infrator a multa de R$ 500,00, interdição de até 7 dias na primeira reincidência e de 14 dias na segunda, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal, com recursos das multas destinados ao combate à COVID-19. Medidas baseiam-se na Portaria MS nº 188/2020 e na declaração de pandemia pela OMS.