DECRETO Nº 0052/2021 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, DEVIDO AOS EFEITOS DA ESTIAGEM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Decreto Municipal de Pedra Lavrada – PB declara Situação de Emergência no município, pelo período de 180 dias, em razão dos efeitos da estiagem, com base no Decreto Estadual nº 41.201, de 27 de abril de 2021. O ato autoriza a abertura de Crédito Extraordinário, a convocação de voluntários para ações de resposta ao desastre e, com fundamento no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, dispensa de licitação os contratos de aquisição de bens, serviços, locação de máquinas e equipamentos, prestação de serviços e obras necessárias à reabilitação do cenário de desastre. O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de abril de 2021.