DECRETO Nº 0053/2021 - DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA

Fica decretado Estado de Calamidade Pública no Município de Pedra Lavrada, pelo período de 180 dias, em razão de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemia, tipo doenças infecciosas virais (COVID-19), com fundamento nos Decretos Estaduais nº 41.209 e 41.201, ambos de 2021, no Decreto Municipal nº 052, de 09 de setembro de 2021, na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e na Portaria MS nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, visando promover ações de prevenção, preparação, mitigação, respostas e recuperação frente à pandemia, autorizando a adoção de medidas administrativas urgentes, inclusive aquisições de bens e serviços com dispensa de licitação e requisição de bens e serviços particulares, com efeitos retroativos a 28 de abril de 2021.