DECRETO Nº 0055/2021 - INSTITUI O COMITÊ INTER SETORIAL DE ACOMPANHAMENTO MUNICIPAL (CIAM)

Fica instituído o Comitê Interssetorial de Acompanhamento Municipal (CIAM) no âmbito do Município de Pedra Lavrada, com a finalidade de construir, acompanhar e avaliar a política municipal de educação, em todas as modalidades de ensino, visando à operacionalização das orientações do Protocolo emitido pela Secretaria Municipal de Saúde para elaboração do planejamento de futuro retorno às aulas presenciais, em regime de colaboração com a rede municipal para garantir os direitos de aprendizagem da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a reorganização da proposta pedagógica e do calendário escolar, com base na Portaria nº 188/GM/MS de 4 de fevereiro de 2020 e nos Decretos Municipais de 2021 que declaram emergência em saúde pública decorrente da COVID-19. A participação no Comitê é considerada serviço público relevante não remunerado, e o decreto entra em vigor na data de sua publicação, em 14 de setembro de 2021.