DECRETO 0065/2021 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DEVIDO AOS EFEITOS DA ESTIAGEM

Fica declarada Situação de Emergência no Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, pelo período de 180 dias, em razão dos efeitos da estiagem, autorizando a abertura de Crédito Extraordinário, a convocação de voluntários para ações de resposta ao desastre e a dispensa de licitação para contratos de aquisição de bens, serviços, locação de máquinas e equipamentos e obras de reabilitação, com fundamento no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em vigor a partir de 29 de outubro de 2021.