DECRETO 0066/2021 - DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DECORRENTES DE DESASTRE NATURAL CLASSIFICADO COMO GRUPO/BIOLÓGICO/EPIDEMIA E TIPO DOENÇAS INFECCIOSAS VIRAIS (COVID-19)

O Decreto Municipal de Pedra Lavrada, Paraíba, prorroga por 90 (noventa) dias o Estado de Calamidade Pública no município, decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemia e tipo doenças infecciosas virais (COVID-19), com fundamento nos Decretos Estaduais nº 41.635/2021 e nº 41.797/2021, no Decreto Municipal nº 066/2021, na Lei Federal nº 13.979/2020 e na Portaria MS nº 188/2020. O ato visa promover ações de prevenção, preparação, mitigação, respostas e recuperação frente à pandemia do novo Coronavírus, autorizando a adoção de medidas administrativas urgentes, incluindo a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços e a requisição de bens móveis e imóveis privados, serviços pessoais e uso temporário de propriedade particular, estritamente necessários para minorar o grave perigo público. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, em 29 de outubro de 2021.