DECRETO Nº 0067/2021 - DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)

No período de 1º a 30 de novembro de 2021, o Decreto Municipal estabelece normas excepcionais para funcionamento de atividades no Município de Pedra Lavrada-PB, em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da pandemia de Covid-19, com fundamento na Portaria MS nº 188/2020 e no Decreto Estadual nº 40.122/2020. Fica autorizado o funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e similares das 06h às 00h, com ocupação de 70% da capacidade, vedado consumo no local fora desse horário, permitido apenas delivery ou takeaway. O comércio e serviços podem funcionar sem aglomeração, observando protocolos sanitários. Salões de beleza, barbearias e serviços pessoais funcionam exclusivamente por agendamento; academias com 70% da capacidade das 06h às 22h; escolinhas de esporte, creches, hotéis, construção civil e indústrias também são autorizados. Missas e cultos religiosos podem ocorrer com 70% da lotação. Cinemas, teatros e circos funcionam com 60% da capacidade. Eventos esportivos em arenas e estádios são permitidos com até 60% do público, em setores distintos com entradas exclusivas, exigindo comprovante vacinal (1ª dose há 14 dias ou esquema completo). Eventos esportivos em ginásios seguem as mesmas regras, com 60% da capacidade e 2 setores. Eventos sociais e corporativos são permitidos com 70% da lotação, observados protocolos. Shows são autorizados com 70% da capacidade, exigindo teste de antígeno negativo até 72 horas antes e comprovante vacinal (1ª dose há 14 dias ou esquema completo). O uso de máscara é obrigatório em espaços públicos e privados. O descumprimento sujeita o estabelecimento a multa de R$ 500,00, interdição de 7 dias na primeira reincidência e 14 dias na segunda, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal. A Vigilância Sanitária Municipal e forças policiais estaduais fiscalizarão o cumprimento. O Decreto entra em vigor na data de sua publicação.