LEI N° 0271/2021 - INSTITUI A CAMPANHA SOBRE O OUTUBRO ROSA E O NOVEMBRO AZUL QUE DEDICA A PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA E PRÓSTATA

Fica instituída, no âmbito do Município de Pedra Lavrada, a Lei que estabelece as campanhas anuais "Outubro Rosa" e "Novembro Azul", a serem realizadas respectivamente nos meses de outubro e novembro, com inclusão no Calendário Oficial do Município, tendo como objetivo a prevenção do câncer de mama e a promoção da saúde da mulher, com base na Lei Federal nº 13.733/2018, e a conscientização sobre doenças masculinas, especialmente o câncer de próstata, com ênfase na prevenção e diagnóstico, cabendo ao Poder Executivo a regulamentação das atividades a serem desenvolvidas, entrando a lei em vigor na data de sua publicação em 10 de novembro de 2021.