NOTIFICAÇÃO CONTRATO - PROCESSO Nº 00038/2019 - REF.: TP 00005/2019

O Município de Pedra Lavrada notifica oficialmente a Construtora F. Oliveira Eireli, contratada por meio do Contrato Administrativo nº 00090/2019, decorrente do Processo nº 00038/2019 e Tomada de Preços nº 00005/2019, acerca do desabamento de parte da obra de reforma da UBS Gregório Simplício da Costa, ocorrido em 22/11/2021, que gerou riscos aos usuários e prejuízos ao serviço público de saúde. A notificação concede prazo de 48 horas, a partir da publicação no Diário Oficial do Município, para manifestação sobre os fatos, e determina o prazo de 10 dias corridos, a contar do recebimento, para início dos reparos, visando solução extrajudicial e amigável, com fundamento na Lei nº 8.666/93, sob pena de abertura de processo administrativo para aplicação de sanções contratuais e legais, sem prejuízo de futuras apurações nas esferas administrativa, cível e criminal, além de comunicação ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado.