LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2021 - INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA E AUTORIZA À ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Fica instituído no Município de Pedra Lavrada o Regime de Previdência Complementar (RPC), nos termos dos parágrafos 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal com as alterações da Emenda Constitucional nº 103/2019, estabelecendo que o valor das aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aos servidores titulares de cargos efetivos que ingressarem no serviço público municipal a partir da vigência do RPC não poderá exceder o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O Município atuará como patrocinador do plano de benefícios, estruturado na modalidade de contribuição definida, e a vigência do RPC ocorrerá a partir da publicação da autorização do órgão fiscalizador para o convênio de adesão ou do início de vigência do contrato com entidade de previdência complementar. Servidores já ingressados até a data anterior ao início da vigência poderão, no prazo de 180 dias da publicação desta Lei, optar pela adesão ao RPC, de forma irrevogável e irretratável. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a parcela da remuneração que exceder o limite máximo do RGPS, sendo a contribuição do patrocinador paritária à do participante. A escolha da entidade administradora do plano será precedida de processo seletivo impessoal e transparente. Fica autorizado aporte inicial de até R$ 10.000,00 para despesas administrativas de adesão ou implantação do plano. A Lei entra em vigor na data de sua publicação, em 29 de novembro de 2021.