LEI Nº 0273/2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO EXERCÍCIO DE 2021

Fica aberto ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada, para o exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.018.770,00 (hum milhão, dezoito mil, setecentos e setenta reais), destinado à construção de escola com quatro salas de aula na Comunidade Quisserengue, por meio da Secretaria de Educação, na função programática 12.361.2003.1074, com recursos provenientes da Fonte 125 – Transferências de Convênios – Educação, firmado com o Governo do Estado da Paraíba, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizando-se ainda as adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes, bem como a suplementação até o limite previsto na Lei Municipal nº 258/20, de 30 de dezembro de 2020.