ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20211222113207, intitulada LEI Nº 0278/2021 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO DE PRÉDIOS PÚBLICOS PARA PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB.
Publicação: 22/12/2021 11:34 | Autorização: 22/12/2021 11:34 | Circulação: 23/12/2021 | Diário Oficial: Edição nº 01331, 23/12/2021 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Publicada e autorizada por OSVALDO JANUARIO DE LIMA.
Resumo do objeto
Fica autorizada a cessão de uso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, dos prédios públicos das antigas escolas rurais desativadas Escola Municipal de Ensino Fundamental Manoel Casado de O. Nóbrega, no Sítio Cisplatina, Escola Municipal de Ensino Fundamental, no Sítio Novo, e Escola Municipal José Cassiano de Lima, no Sítio Pai Manoel, destinados exclusivamente à residência dos beneficiários, nos termos das Leis Municipais nº 182/2016 e 237/2019, com vigência a partir da data de publicação da lei sancionada em 22 de dezembro de 2021.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20211222113207&link=PMPL.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 24/06/2026 08:19